Meio Ambiente debate aumento de proteção à fauna aquática

17/04/2012

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza hoje audiência pública para debater o Projeto de Lei 3009/97, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d'água, durante a construção de barragens.

A iniciativa do debate é do deputado Homero Pereira (PSD-MT). Ele afirma que o objetivo da audiência é coletar subsídios para embasar seu parecer como relator da proposta na comissão. 

O projeto também reforça a obrigação, prevista na em lei, de que o licenciamento ambiental de barragens para fins hidrelétricos acima de dez megawatts só poderá ser emitido após a aprovação, pelo órgão municipal ou estadual competente, ou, em caráter supletivo, pelo Ministério dos Transportes, do estudo de viabilidade da barragem, incluindo, quando o rio for navegável, a implantação de eclusa.

 Essas medidas possibilitam a migração dos peixes e o transbordamento dos rios em trechos com incidência de lagoas marginais, garantindo a entrada de ovos e a saída de peixes jovens, preservando consequentemente à fauna aquática brasileira.

            Como penalidade, o projeto prevê multa correspondente a um mínimo de 20% do valor do empreendimento, restrição ou perda de incentivos e benefícios fiscais e a perda ou suspensão de participações do empreendedor em licitações do setor público e em linhas de financiamento de instituições oficiais de crédito.

O debate será realizado às 14 horas, no Plenário 8.

Fonte: CenárioMT.com.br